21 de Setembro de 2020
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Secretaria de Agricultura

Conforme Art. 19 da lei municipal 1165/2018.

Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

I - desenvolver, planejar, coordenar e executar a política municipal de fomento às atividades agropecuárias locais, visando o respectivo incremento na produção, segundo programas de aprimoramento qualitativo e quantitativo;

II - promover os meios básicos para a organização e o desenvolvimento da produção e do abastecimento no âmbito do Município;

III - assessorar e assistir essas atividades, segundo as ações administrativas pertinentes.

IV - formular, coordenar, executar e fazer executar, a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;

V - preservar e conservar praças, parques, bosques e jardins;

VI - conservar e recuperar fundos de vale e áreas de preservação permanente;

VII - manter os serviços de limpeza pública e destinação de resíduos sólidos;

VIII - realizar atividades voltadas à preservação e conservação ambiental;

XIX - fiscalizar e controlar os serviços de limpeza e conservação de terrenos baldios no perímetro urbano;

X - proteger e conservar as nascentes e o entorno dos rios urbanos;

XI - promover a manutenção da arborização pública, através do plantio e replantio de mudas, da remoção de flores e folhagens, da poda de árvores, entre outros;

XII - manter, conservar e fiscalizar áreas de interesse ambiental e lotes baldios;

XIII - implementar políticas e desenvolver campanhas de educação ambiental, visando o equilíbrio ecológico e a conscientização da população;

XIV - fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente;

XV - estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais e internacionais de defesa e proteção do meio ambiente;

XVI - intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;

XVII - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais.

Jurandir Antonio Bitencourt da Silva

Lotação
Secretaria de Agricultura

Contato
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