27 de Setembro de 2020
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Secretaria de Administracao e Financas

Conforme Art. 17 da lei municipal 1165/2018.

Compete a Secretaria de Administração e Finanças:

I - executar as atividades relativas ao recrutamento e seleção, ao treinamento, ao regime jurídico, aos controles funcionais e as demais atividades de pessoal;

II - padronizar, adquirir, guardar e distribuir o material de expediente;

III - tombar, registrar, inventariar, proteger e concentrar bens móveis, imóveis e semoventes;

IV - administrar e controlar a frota de veículos do Poder Executivo;

V - assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de administração geral;

VI - administrar a sede do edifício da Prefeitura;

VII - propor as políticas de uso e gerenciamento dos recursos de tecnologias da informação e da comunicação da Administração direta e indireta do Município;

VIII - coordenar os serviços de ouvidoria e atendimento ao público, de forma articulada com os demais órgãos e entidades do Município;

IX - executar a política financeira e fiscal do Município;

X - fiscalizar e arrecadar os tributos e rendas municipais;

XI - a guarda e a movimentação de numerário e demais valores municipais;

XII - a escrituração contábil;

XIII - manter estreito intercâmbio de informações com as demais secretarias;

XIV - informar permanentemente o Gabinete do Prefeito sobre matérias financeiras e econômicas de interesse do Executivo;

XV - acompanhar a aplicação das receitas provenientes dos repasses recebidos da União e do Estado;

XVI - a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa;

XVII - todos os atos de cobrança administrativa de créditos devidamente inscritos;

XVIII - a emissão de documentos próprios para recolhimento de créditos inscritos em dívida ativa;

XIX - a redução, o parcelamento e aplicação de penalidades em relação a créditos inscritos em dívida ativa, na forma da lei;

XX - a instrução, análise e decisão de processos administrativos relativos à isenção, repetição de indébito, prescrição, remissão total ou parcial do crédito tributário devidamente inscrito, em razão da situação econômica do sujeito passivo;

XXI - a expedição de certidão negativa ou positiva de débitos fiscais, bem como a certidão de dívida ativa (CDA) para posterior execução fiscal;

XXII - o cancelamento de créditos fiscais devidamente inscritos;

XXIII - efetuar e manter atualizado o cadastro imobiliário para fins de cobrança do IPTU e do ITBI;

XXIV - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência.

 

Douglas Rocha

Lotação
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