LEIS COMPLEMENTARES

 
     
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Número / Ano Súmula Visualizar
  0023 / 2017   Altera a demarcação de Zoneamento Urbano do município   Download
  0022 / 2015   Amplia o perímetro urbano do municipio   Download
  0021 / 2015   Atribui nomes ao sistema viário do Municipio   Download
  0020 / 2015   Altera a demarcação do perimetro urbano   Download
  0019 / 2015   Autoriza o beneficio a ME e EPP   Download
  0018 / 2015   Proíbe o uso de fogo na limpeza de terrenos no municipio   Download
  0017 / 2014   Altera a demarcação do perimetro urbano   Download
  0016 / 2014   Altera o código tributário do Municipio   Download
  0015 / 2013   Altera o código tributário do Municipio   Download
  0014 / 2013   Amplia o Perimetro Urbano na Vila Santiago   Download
  0013 / 2013   Amplia o perímetro urbano do municipio   Download
  0012 / 2013   Define as áreas urbanas no perímetro urbano   Download
  0011 / 2011   Complementa o perímetro urbano do município   Download
  009 / 2010   Disposições Preliminares, Definições, Tributos e arrecadações do município   Download
  0010 / 2010   Dispõe sobre o uso e ocupação do solo, na modalidade de Condomínios Horizontais ou Condomínios Fechados, na forma em que especifica   Download
  008 / 2008   Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e regularização fundiária do município   Download
  007 / 2008   Lei das micro e pequenas empresas simples nacional   Download
  006 / 2007   Define o Perímetro Urbano do município   Download
  005 / 2007   Estabelece diretrizes para de obras e posturas do município   Download
  004 / 2007   Dispõe sobre Hierarquização e traçado básico do sistema viário e traça diretrizes para o arruamento do município   Download
  003 / 2007   Dispõe sobre o Zoneamento do uso e ocupação de solo do município   Download
  002 / 2007   Institui a Lei do Plano Diretor do município   Download
  001 / 2006   Dispõe sobre o Sistema Tributário do município   Download
 
     
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Última Atualização: 18/10/2017 08:54:27