19 de Outubro de 2021
Programa Municipal Porteira Adentro
PROGRAMA MUNICIPAL PORTEIRA ADENTRO
O Programa Porteira Adentro foi implantado através da Lei nº 1.077 de 24de março de 2017 e alterado através da Lei nº 1.384 de 14 de dezembro de2020, como forma de fomento e incentivo a fixação do homem no campo, com o objetivo de prestação de serviços na área rural com horas máquinas para estimular o desenvolvimento da produção agropecuária.

São considerados para a presente Lei os seguintes serviços:
LEINº 1.077/2017 - INSTITUI O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
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LEI Nº 1.384/2020 – ALTERA LEI 1.077/2017
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DECRETONº 017/2021 – FIXA OS PREÇOS PÚBLICOS
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SORTEIO DAS COMUNIDADE
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CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO
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