09 de Abril de 2020
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Decreto Municipal nº 051/2020 declara situação de emergência
23 de Março de 2020

Considerando a existência da pandemia do COVID – 19 e a necessidade de novas atitudes a serem tomadas, um novo decreto acaba de ser emitido, acompanhe abaixo:

Resumo do Decreto nº 051/2020 que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.

- Fica decretada situação de emergência no Municipio de Saudade do Iguaçu, para enfrentamento da pandemia decorrente do COVID – 19 (Novo Coronavírus).
- Ficam suspensos procedimentos licitatórios presenciais, e autorizada a dispensa de licitação para bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, e do art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020.
- FECHAMENTO dos acessos aos condomínios de veraneio, devendo ser monitorado o acesso de pessoas de outros municípios.
- FECHAMENTO do acesso a Rampa Municipal com colocação de barreira para evitar o acesso de pessoas.
- O Município poderá solicitar auxílio das forças de segurança (Polícia Militar, Polícia Rodoviária estadual, Polícia Ambiental e Corpo de Bombeiros) em regime de colaboração mutua, para acompanhar e garantir a ordem durante o período de restrição aos acessos.
- O desatendimento ou TENTATIVA DE BURLA as medidas estabelecidas no Decreto nº 050/2020 e neste Decreto caracterizará infração a legislação municipal e sujeitará o infrator as penalidades e sanções aplicáveis, e no que couber, cassação de LICENÇA DE FUNCIONAMENTO e INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA.
Inexistindo penalidades especificas para o descumprimento das medidas impostas pelos Decretos Municipais, fica estabelecido o valor entre R$ 500,00 (quinhentos reais) á R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a gravidade da infração a ser fixada pela Secretaria de Saúde, a ser imposta a pessoa jurídica e ao responsável legal pelo estabelecimento.
- COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO AO COVID-19 - Fica criado o Comitê Municipal de Enfrentamento, fiscalização e orientação e prevenção ao COVID-19, composto pelos seguintes membros:

I – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II – Representante da Vigilância Sanitária;
III – Representante do Governo Municipal;
IV – Representante do Poder Legislativo;
V – Representante da Defesa Civil do Munícipio;
VI – Representante da Secretaria de Educação;
VII – Representante da Policia Militar;
VIII – Representante da Associação Comercial e Empresarial de Saudade do Iguaçu – ACESI; e
IX – Demais autoridades que se fizerem necessárias.

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